DIREITOS DO TRABALHADOR

ADMISSÃO
Quanto tempo a empresa tem para me registrar com a Carteira assinada?R: Quando começa a prestar o serviço o trabalhador já deve estar registrado, com a Carteira de Trabalho devidamente assinada. A falta de registro cabe multa ao empregador. Vale lembrar: a empresa somente poderá reter a Carteira de Trabalho por 48hs.Qual a diferença do contrato de experiência?R: O art. 445, parágrafo único da CLT, dispõe que o contrato de experiência pode ser de 45 dias e prorrogado por mais 45, mas nunca exceder a 90 dias. A diferença está justamente aí, ele tem como característica um determinado fim com tempo de início e término devidamente programado. Apesar de tratar-se de uma modalidade de contrato por prazo determinado, não se pode ficar revogando-o, senão caracteriza-se fraude ao contrato. Ou ao término da experiência o funcionário é demitido, ou transforma-se esse contrato em prazo indeterminado.No contrato de experiência as indenizações não são devidas, entretanto se uma das partes quiser rescindir o contrato antes do tempo fixado, deverá pagar a metade dos dias que faltam para o término do mesmo.Há algo que proíba a contratação por hora?R: Não haverá qualquer prejuízo prático no registro do funcionário por dia, hora ou mês. Sendo assim, não existe proibição para a contratação por hora.